Flashcard FC349665
Qual órgão estadual pode solicitar esclarecimentos sobre despesas públicas com indícios de irregularidade?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2008
Qual órgão estadual pode solicitar esclarecimentos sobre despesas públicas com indícios de irregularidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Assembleia Legislativa pode solicitar esclarecimentos sobre despesas públicas com indícios de irregularidade.• Prazo: a autoridade responsável deve prestar esclarecimentos em geral no prazo de 5 dias.
• Tribunal de Contas: se os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a Assembleia requisita pronunciamento ao Tribunal de Contas do Estado, que costuma emitir parecer em 30 dias.
• Sustação do pagamento: concluído o exame e reconhecida irregularidade, a Assembleia pode sustar o pagamento quando o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349055
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em