Flashcard FC349668
Que espécie normativa estadual deve uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2006
Que espécie normativa estadual deve uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
Cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.• Requisitos de apresentação: fixa forma, documentos exigidos e prazos por norma de hierarquia complementar, reduzindo divergências formais e definindo requisitos mínimos para os ordenadores de despesas.
• Estabilidade e previsibilidade: assegura maior estabilidade e detalhamento normativo, oferecendo previsibilidade aos ordenadores de despesas e facilitando a fiscalização e a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349058
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