Flashcard FC349669
Qual princípio não orienta a política estadual de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2006
Qual princípio não orienta a política estadual de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais?
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Resposta
Progressividade não orienta a política estadual de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais porque implicaria ampliação contínua de benefícios e é incompatível com o objetivo constitucional de controlar, limitar e predeterminar o alcance desses incentivos.• Progressividade: tendência de ampliação ou aumento progressivo de encargos ou benefícios ao longo do tempo, que implicaria elevação gradual da carga ou do benefício e impediria prazos, contrapartidas e mecanismos claros para redução ou retirada dos incentivos.
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