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Flashcard FC351003

Qual a natureza da competência do Estado para legislar sobre as custas dos serviços forenses?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual a natureza da competência do Estado para legislar sobre as custas dos serviços forenses?
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Resposta

Natureza: competência concorrente
Limite: respeitar normas gerais da União ao disciplinar custas dos serviços forenses.



Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350349

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