Flashcard FC351006
Como deve ser regulamentada a Polícia Civil pelo Estado e que limites essa regulamentação deve observar?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser regulamentada a Polícia Civil pelo Estado e que limites essa regulamentação deve observar?
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Resposta
Legislação especial estadual; deve respeitar a Constituição Estadual e a legislação federal, e observar, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350352
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