Flashcard FC351008
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar sobre direito civil?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar sobre direito civil?
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Resposta
UniãoA edição de normas civis é privativa da União; lei estadual nessa matéria é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350354
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