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Flashcard FC351012

Que tipo de lei é necessária para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões no Estado de Rondônia?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Que tipo de lei é necessária para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões no Estado de Rondônia?

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Resposta

Lei complementar






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