Flashcard FC351020
Qual a competência do Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato de órgão ou entidade?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
Qual a competência do Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato de órgão ou entidade?
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Resposta
Fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei; sustar a execução do ato impugnado se o prazo não for atendido; e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350366
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