Flashcard FC351021
Que exigência constitucional condiciona a cessão de uso de bens públicos estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
Que exigência constitucional condiciona a cessão de uso de bens públicos estaduais?
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Resposta
Exige lei que discipline o procedimento, com regras, condições e formalidades.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350367
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