Flashcard FC351032
Em que condições as Constituições estaduais podem autorizar o governador a editar medidas provisórias?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2015
Em que condições as Constituições estaduais podem autorizar o governador a editar medidas provisórias?
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Resposta
Desde que exista previsão local e as medidas sejam submetidas à apreciação e conversão em lei pela Assembleia Legislativa, observando-se a excepcionalidade e urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350378
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