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Flashcard FC351032

Em que condições as Constituições estaduais podem autorizar o governador a editar medidas provisórias?

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Em que condições as Constituições estaduais podem autorizar o governador a editar medidas provisórias?
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Resposta

Desde que exista previsão local e as medidas sejam submetidas à apreciação e conversão em lei pela Assembleia Legislativa, observando-se a excepcionalidade e urgência.






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