Flashcard FC351054
Quem tem iniciativa facultada para propor lei complementar que discipline a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem tem iniciativa facultada para propor lei complementar que discipline a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual?
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Resposta
Procurador‑Geral de JustiçaTem iniciativa facultada para propor lei complementar sobre organização, atribuições e estatuto do MP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350400
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