Flashcard FC352560
Qual a natureza jurídica dos direitos à educação e à saúde e que obrigação estatal essa natureza impõe?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual a natureza jurídica dos direitos à educação e à saúde e que obrigação estatal essa natureza impõe?
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Resposta
Direitos fundamentais de natureza programática; exigem do Estado ação positiva: políticas públicas para garantir acesso, permanência e qualidade no ensino e acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351699
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