Flashcard FC352565
Quando a autoridade pode utilizar bens privados sem consentimento e qual obrigação surge se houver dano?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Quando a autoridade pode utilizar bens privados sem consentimento e qual obrigação surge se houver dano?
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Resposta
Uso provisório autorizado em iminente perigo público, com proporcionalidade e caráter provisório.O Estado tem dever de indenização ulterior pelos danos, apurada por critérios técnicos e satisfeita na via administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351704
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