Flashcard FC352568
A prisão disciplinar aplicada por transgressão militar é constitucionalmente permitida e cabe habeas corpus?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A prisão disciplinar aplicada por transgressão militar é constitucionalmente permitida e cabe habeas corpus?
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Resposta
Permitida, não cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351707
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