Flashcard FC352573
Qual a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta
Assegurar o conhecimento de dados pessoais constantes de registros ou bancos públicos e possibilitar sua retificação, sendo ação personalíssima e gratuita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em