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Flashcard FC352573

Qual a finalidade do habeas data?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta

Assegurar o conhecimento de dados pessoais constantes de registros ou bancos públicos e possibilitar sua retificação, sendo ação personalíssima e gratuita.






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