Flashcard FC352583
Que efeito jurídico adquire uma convenção ou tratado de direitos humanos devidamente aprovado pelo Congresso?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Que efeito jurídico adquire uma convenção ou tratado de direitos humanos devidamente aprovado pelo Congresso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Equivalem a emendas constitucionais, integrando o nível constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351722
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em