Flashcard FC352588
A requisição administrativa por iminente perigo público gera direito à indenização imediata?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A requisição administrativa por iminente perigo público gera direito à indenização imediata?
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Resposta
Não. Gera direito à indenização posterior somente se houver dano comprovado; o mero uso não enseja pagamento imediato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351727
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