Flashcard FC352589
A obrigatoriedade do serviço do júri está prevista na Constituição ou em norma infraconstitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A obrigatoriedade do serviço do júri está prevista na Constituição ou em norma infraconstitucional?
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Resposta
Em norma infraconstitucional.O Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade, com alistamento, justificativas e sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351728
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