Flashcard FC352591
A interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial é admissível como prova em ação penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial é admissível como prova em ação penal?
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Resposta
Não. É prova ilícita, inadmissível; deve ser desentranhada e não pode fundamentar denúncia ou condenação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351730
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