Flashcard FC352598
Como se caracteriza o ato jurídico perfeito perante alteração legislativa posterior?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Como se caracteriza o ato jurídico perfeito perante alteração legislativa posterior?
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Resposta
É o ato consumado e válido segundo a lei vigente na época; seus efeitos já produzidos, em regra, não podem ser alterados por lei posterior.
Veja como foi cobrado:
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