Flashcard FC352600
Qual a proteção constitucional ao sigilo das correspondências e comunicações e qual exceção se aplica às comunicações telefônicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual a proteção constitucional ao sigilo das correspondências e comunicações e qual exceção se aplica às comunicações telefônicas?
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Resposta
Inviolabilidade do sigilo das correspondências e comunicações.Exceção: interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351739
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