Flashcard FC352602
É admissível o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e de procedimentos fiscalizatórios com órgãos de persecução cr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
É admissível o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e de procedimentos fiscalizatórios com órgãos de persecução criminal?
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Resposta
Sim, de forma excepcional e condicionada.Requer finalidade legítima, observância de normas de proteção de dados e possibilidade de controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351741
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em