Flashcard FC352604
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública quanto à exigência de condutas dos administrados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública quanto à exigência de condutas dos administrados?
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Resposta
Ninguém pode ser obrigado a agir ou deixar de agir senão em virtude de lei.
A Administração só pode exigir condutas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351743
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