Flashcard FC352605
Quando é lícita a quebra do sigilo de comunicações para fins de investigação criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quando é lícita a quebra do sigilo de comunicações para fins de investigação criminal?
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Resposta
Somente mediante ordem judicial motivada por autoridade competente, observando necessidade, adequação e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351744
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