Flashcard FC352607
Quando a lei penal posterior pode retroagir em benefício do agente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quando a lei penal posterior pode retroagir em benefício do agente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Retroage quando for mais benéfica ao réu, alcançando fatos anteriores, como redução de pena ou descriminalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351746
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em