Flashcard FC352608
Pode a administração penitenciária proceder à leitura da correspondência de sentenciados por motivos de segurança pública, disciplina prisional ou preservação da ordem jurídica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Pode a administração penitenciária proceder à leitura da correspondência de sentenciados por motivos de segurança pública, disciplina prisional ou preservação da ordem jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Em caráter excepcional, a administração pode ler/interceptar correspondência de sentenciados, observados os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351747
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em