Flashcard FC352610
O servidor público civil tem liberdade para fundar e filiar‑se a sindicato sem autorização estatal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O servidor público civil tem liberdade para fundar e filiar‑se a sindicato sem autorização estatal?
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Resposta
Sim. É garantido o direito de fundar, filiar‑se e participar de sindicatos, sendo vedada sua proibição ou supressão pela Administração; sua disciplina pode ser regulada por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351749
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