Flashcard FC352611
A perda de bens é admitida como sanção penal e sob qual condição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A perda de bens é admitida como sanção penal e sob qual condição?
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Resposta
Sim. Sanção patrimonial para retirar o proveito ilícito, aplicável como efeito de condenação e não como medida cautelar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351750
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