Flashcard FC352614
Quando a obtenção de certidões em repartições públicas deve ser gratuita?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Quando a obtenção de certidões em repartições públicas deve ser gratuita?
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Resposta
Quando forem destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Veja como foi cobrado:
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