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Flashcard FC352624

Por que acordos de mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis exigem homologação judicial?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Por que acordos de mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis exigem homologação judicial?
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Resposta

Porque o juiz realiza controle judicial para verificar legalidade, preservar normas de ordem pública, proteger interesses públicos e de terceiros e aferir capacidade e livre consentimento; após homologação o acordo tem eficácia de título judicial.






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