Flashcard FC352624
Por que acordos de mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis exigem homologação judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Por que acordos de mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis exigem homologação judicial?
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Resposta
Porque o juiz realiza controle judicial para verificar legalidade, preservar normas de ordem pública, proteger interesses públicos e de terceiros e aferir capacidade e livre consentimento; após homologação o acordo tem eficácia de título judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351763
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