Flashcard FC352625
Quais os requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Quais os requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
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Resposta
Pequena propriedade nos termos legais e trabalho familiar; aplica‑se só a débitos da atividade produtiva.Ônus da prova: cabe ao executado demonstrar o enquadramento.
Veja como foi cobrado:
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