Flashcard FC352634
Quais são as exceções à vedação da extradição e da prisão civil por dívida, e o que é assegurado quanto à liberdade religiosa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Quais são as exceções à vedação da extradição e da prisão civil por dívida, e o que é assegurado quanto à liberdade religiosa?
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Resposta
Extradição: vedada ao brasileiro, exceto ao naturalizado por crime comum anterior à naturalização ou por envolvimento comprovado em tráfico de entorpecentes.Prisão civil: vedada, salvo por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e por depositário infiel.
Liberdade religiosa: assegurado o livre exercício dos cultos e, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às liturgias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351773
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em