Flashcard FC352636
Qual é a condição constitucional que autoriza a requisição administrativa de propriedade privada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Qual é a condição constitucional que autoriza a requisição administrativa de propriedade privada?
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Resposta
Perigo público iminente, por autoridade competente, com indenização ulterior se houver dano.
Veja como foi cobrado:
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