Flashcard FC352638
A realização de reunião pacífica em locais abertos ao público depende de autorização administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
A realização de reunião pacífica em locais abertos ao público depende de autorização administrativa?
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Resposta
Não; exige apenas prévio aviso à autoridade, sem autorização, desde que seja pacífica, sem armas e não frustre reunião previamente convocada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351777
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em