Flashcard FC352640
Qual é a exigência do princípio da legalidade em matéria penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Qual é a exigência do princípio da legalidade em matéria penal?
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Resposta
Não há crime nem pena sem lei anterior que os defina e comine a sanção.Veja como foi cobrado:
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