Flashcard FC352641
A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal depende do pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal depende do pagamento de taxas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a certidão deve ser fornecida gratuitamente, sem cobrança de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal.A Administração deve fornecê-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351780
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em