Flashcard FC352646
Qual o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo e qual o efeito do pedido de reconsideração administrativa sobre esse prazo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Qual o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo e qual o efeito do pedido de reconsideração administrativa sobre esse prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
120 dias, decadencial, contados da ciência; o pedido de reconsideração administrativa não suspende nem interrompe o prazo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351785
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em