Flashcard FC352647
O que caracteriza o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O que caracteriza o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança?
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Resposta
É aquele cuja existência e extensão se comprovam de plano por documento ou prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351786
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