Flashcard FC352650
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abuso de autoridade, exigindo prova pré-constituída?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abuso de autoridade, exigindo prova pré-constituída?
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Resposta
Mandado de segurançaimpugna ilegalidade ou abuso e pede anulação ou acesso
Veja como foi cobrado:
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