Flashcard FC352652
Qual remédio constitucional cabe para proteger direito líquido e certo frente a ato de autoridade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Qual remédio constitucional cabe para proteger direito líquido e certo frente a ato de autoridade?
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Resposta
Mandado de SegurançaProtege direito líquido e certo mediante prova documental contra ato ilegal ou arbitrário da autoridade.
Veja como foi cobrado:
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