Quando o mandado de injunção é cabível e quem pode impetrá-lo?

Resposta

Cabimento: quando a falta de norma regulamentadora de uma norma de eficácia limitada (mesmo parcial) inviabiliza o núcleo do direito.
Legitimidade: pessoas físicas e jurídicas; o Ministério Público pode propor mandado coletivo nas hipóteses indicadas.