FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC352655

Para que serve o habeas data e quando é cabível?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Para que serve o habeas data e quando é cabível?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Impetrado para obter conhecimento e retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos, quando não se prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351794

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo