Flashcard FC352655
Para que serve o habeas data e quando é cabível?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Para que serve o habeas data e quando é cabível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Impetrado para obter conhecimento e retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos, quando não se prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351794
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em