Flashcard FC352656
Quais são as funções constitucionais do habeas-data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quais são as funções constitucionais do habeas-data?
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Resposta
Conhecimento das informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicosRetificação desses dados quando incorretos, se não se preferir processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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