Flashcard FC352662
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública quando esse direito está comprovado documentalmente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública quando esse direito está comprovado documentalmente?
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Resposta
Mandado de segurança.Protege direito líquido e certo perante ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351801
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