Flashcard FC352663
Qual a finalidade do mandado de injunção e qual o alcance do habeas corpus?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual a finalidade do mandado de injunção e qual o alcance do habeas corpus?
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Resposta
Mandado de injunção: viabiliza o exercício de direitos constitucionais e combate a omissão legislativa.Habeas corpus: protege a liberdade de locomoção; não cabe para multa nem quando a pena privativa de liberdade já está extinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351802
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em