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Flashcard FC352670

Por que emendas constitucionais não são remédios constitucionais?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Por que emendas constitucionais não são remédios constitucionais?
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Resposta

Porque a emenda constitucional é instrumento do Poder Constituinte Reformador e produto do processo legislativo de alteração da Constituição, não sendo meio processual de tutela imediata contra ilegalidade ou abuso de poder.






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