Flashcard FC352674
Que espécie de reserva legal exige que normas e requisitos de acesso a um direito social sejam fixados em lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Que espécie de reserva legal exige que normas e requisitos de acesso a um direito social sejam fixados em lei?
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Resposta
Reserva legal materialNormas e requisitos de acesso a direitos sociais devem ser estabelecidos por lei, observando a legislação fiscal e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351813
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