Flashcard FC352676
O adicional de horas extras de 50% pode ser reduzido ou suprimido por acordo coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O adicional de horas extras de 50% pode ser reduzido ou suprimido por acordo coletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É mínimo constitucional, não podendo ser reduzido ou suprimido por acordo coletivo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351815
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em