Flashcard FC352702
Pode-se extraditar brasileiro nato para responder a processo penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Pode-se extraditar brasileiro nato para responder a processo penal?
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Resposta
Não.O brasileiro nato é inextraditável.
Exceções aplicam‑se só a naturalizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351841
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