Flashcard FC352726
Pode a lei estadual suprir a omissão do Congresso na criação de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Pode a lei estadual suprir a omissão do Congresso na criação de municípios?
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Resposta
Não, o STF declarou tais leis inconstitucionais e apenas modulou efeitos, dando prazo de 18 meses ao Congresso; depois, a EC convalidou atos até 31/12/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351865
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